Termo de Responsabilidade
Aspectos Legais
Instituto Espiritual Energia Pura – Casa Universalista CNPJ: 58.171.645/0001-77
1. Amparo Legal no Uso da Ayahuasca e Plantas Sagradas
No Brasil, o uso religioso e ritualístico da Ayahuasca é plenamente reconhecido e regulamentado por resoluções governamentais, incluindo:
- Resolução CONAD nº 01/2010: Reconhece oficialmente o uso religioso da Ayahuasca como legítimo e estabelece diretrizes claras para sua utilização responsável.
- Diretrizes do Ministério da Saúde (2010): Define normas específicas para garantir a segurança e o bem-estar dos participantes durante as cerimônias.
- Jurisprudência do STF e STJ: Os tribunais superiores brasileiros já consolidaram o entendimento de que o uso ritualístico de plantas sagradas por grupos organizados é protegido constitucionalmente pela liberdade religiosa (Art. 5º, VI, CF/88).
O Instituto Espiritual Energia Pura opera em estrita conformidade com essas normas, assegurando que todas as atividades sejam realizadas com o máximo respeito à legislação, à saúde dos participantes e às tradições sagradas.
2. Termo de Responsabilidade do Participante
Ao participar de nossas cerimônias, você declara expressamente estar ciente e em pleno acordo com os seguintes termos:
Requisitos para Participação:
- Ser maior de 18 anos (ou possuir autorização legal válida).
- Preencher integralmente a Ficha de Anamnese (avaliação de saúde prévia obrigatória).
- Não apresentar condições médicas contraindicadas (como transtornos psiquiátricos graves, cardiopatias não controladas ou gravidez).
Compromissos do Instituto:
- Oferecer um ambiente seguro, preparado e energeticamente adequado para a realização dos rituais.
- Fornecer orientações claras sobre os efeitos, cuidados e condutas recomendadas com as plantas medicinais.
- Respeitar integralmente a liberdade de crença, a privacidade e a individualidade de cada participante.
Responsabilidade do Participante:
- Seguir rigorosamente todas as orientações passadas pelos facilitadores durante os rituais.
- Informar com transparência qualquer condição de saúde pré-existente ou uso de medicamentos/substâncias.
- Abster-se completamente de dirigir veículos ou operar máquinas por até 24 horas após o uso das plantas medicinais.
Ao confirmar sua participação, você assume total responsabilidade por sua decisão, isentando formalmente o Instituto Espiritual Energia Pura de quaisquer consequências decorrentes do descumprimento destas diretrizes.
3. Transparência e Ética
- Cerimônias legais e legítimas: As plantas sagradas são utilizadas exclusivamente em contexto ritualístico e religioso, sem qualquer forma de comércio ilegal.
- Sem promessas milagrosas: O processo de cura e autoconhecimento é individual, progressivo e depende do comprometimento de cada um.
- Respeitamos todas as crenças: Nossa casa é universalista, acolhendo pessoas de qualquer fé ou caminho espiritual sem discriminação.
4. Contato para Dúvidas Jurídicas
Para mais informações sobre nossa regularização jurídica ou documentos institucionais, entre em contato conosco aqui.